Nota pública a propósito da Emenda Aditiva nº 54 à Medida Provisória nº 1.154/2023
O arcabouço legal das agências reguladoras no Brasil representa uma conquista para os cidadãos brasileiros. Propostas que visem, de qualquer modo, a esvaziar as competências normativas e decisórias dessas entidades – as quais vêm cada vez mais aprimorando os seus processos, com avaliações técnicas profundas e ampliação da participação e controle social – caracterizam um […]